O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Artigo
Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC

O incentivo fiscal à capitalização das PME previsto no artigo 41.º-A do EBF

22 de Fevereiro, 2016

Rui Araújo Correia

Em época de encerramento de contas e apuramento de resultados, será certamente relevante analisar os benefícios fiscais ainda disponíveis para as empresas. Assim, este artigo vai debruçar-se sobre a chamada "remuneração convencional do capital social", prevista no artigo 41.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

10 de Maio, 2024

Jurisprudência Tributação do rendimento : IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 343/22 – Acórdão nº 245/2024
Não julga inconstitucionais os nºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os[...]

Seleccione um ponto de entrega