O novo Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação. Agora regulado.

A Lei do Orçamento do Estado para 2024 estabeleceu o novo regime que corresponde a um incentivo fiscal para pessoas altamente qualificadas que obtenham rendimentos do trabalho dependente e independente nas áreas/atividades definidas como relevantes. Quase um ano após a entrada em vigor do referido regime, foi publicada a correspondente Portaria que define o enquadramento[...]