O pagamento indevido de prestações tributárias e juros indemnizatórios segundo as alterações da Lei n.º 9/2019

O legislador português, com o intuito de assegurar a proteção do contribuinte, visto como a parte mais desprotegida no âmbito das relações tributárias, procurou introduzir alguns mecanismos que assegurassem o cumprimento efetivo da justiça tributária. Nesse sentido, estabeleceu que sempre que ocorra a anulação de um ato de liquidação por iniciativa do contribuinte, através de[...]

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