O princípio da igualdade no âmbito da tributação do património

A igualdade dos cidadãos perante a tributação do património poderia ser debatida em múltiplas circunstâncias, no entanto procuraremos responder a duas questões concretas: Deve o Estado penalizar quem dispõe de mais património? Será que o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) viola os princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva?

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