O princípio da igualdade no âmbito da tributação do património

A igualdade dos cidadãos perante a tributação do património poderia ser debatida em múltiplas circunstâncias, no entanto procuraremos responder a duas questões concretas: Deve o Estado penalizar quem dispõe de mais património? Será que o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) viola os princípios da Igualdade e da Capacidade Contributiva?

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante

Seleccione um ponto de entrega