O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

O PEAP tem como objetivo permitir ao devedor pessoa singular, que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, que este estabeleça negociações com os respetivos credores de modo a concluir um acordo de pagamento. Este processo permitirá a recuperação e revitalização das pessoas singulares através da aprovação de um[...]