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Informações gerais

O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE)

1 de Fevereiro, 2019

Notas sobre as características, destinatários e objetivos do RERE

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2 de Janeiro, 2025

Artigo Informações gerais

Infiltrações de água em frações autónomas

AdC Advogados

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2 de Outubro, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02 - Portaria n.º 240/2024/1 de 2 de outubro

Qualificação para o exercício da atividade de verificador independente no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono

Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.

19 de Setembro, 2024

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Veículos autónomos: regulação e responsabilidade

Diogo Rodrigues da Silva

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