O regime jurídico de produtos insuscetíveis de reciclagem ou de regeneração para fuelóleo ou óleos lubrificantes

As entidades detentoras, nos termos legais, do estatuto de depositário estão autorizadas, no exercício da sua profissão, a produzir, transformar, deter, receber e expedir, num entreposto fiscal, produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto. Estas entidades estão sujeitas, entre outras obrigações, às obrigações de declaração.