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Artigo
Informações gerais

O REGISTO DAS ENTIDADES QUE EXERCEM ATIVIDADES COM ATIVOS VIRTUAIS

18 de Fevereiro, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

No dia 23 de abril de 2021, foi publicado o Aviso do Banco de Portugal n.º3/2021, através do qual são regulamentados os termos de apresentação, junto do Banco de Portugal, dos pedidos de registo e dos pedidos de alteração de registo das entidades que exerçam, ou tencionem, exercer atividades com ativos virtuais. E, no dia[...]

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29 de Maio, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal Constitucional – Processo n.º 461/22 – Acórdão n.º 178/2023
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 90.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, que estabelece, sobre empresas do setor financeiro, uma taxa de tributação de 50 % sobre «gastos ou encargos» decorrentes de «bónus ou outras remunerações variáveis» atribuídos a titulares de cargos de administração nas empresas sujeitas a imposto (fringe[...]

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