Artigo

Tributação do rendimento : IRC

OE 2025: Tributação autónoma de veículos automóveis

22 de Outubro, 2024

Diogo Rodrigues da Silva

Na proposta de OE para 2025 prevê-se a redução da tributação autónoma sobre veículos automóveis ligeiros de passageiros em 0,5 pontos percentuais e o alargamento dos escalões respetivos.

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Não julga inconstitucionais os nºs 3 e 9 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, com o sentido de que constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção passível de prova em contrário, incidindo sobre os[...]

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