Os reembolsos dos montantes aplicados no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT)

O Fundo de Compensação do Trabalho foi criado em 2013 com o objetivo de ajudar as empresas a cumprir com as suas obrigações de pagamento de compensações aos trabalhadores por cessação do contrato de trabalho. Contudo, com a publicação do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, o FCT passou a ser um Fundo Fechado,[...]