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Tributação do património

Programa Mais Habitação (4/4): Medidas Relativas à Tributação do Património e IVA – update

15 de Dezembro, 2023

Rogério Fernandes Ferreira

No âmbito do programa “Mais Habitação”, foi publicada no passado dia 6 de outubro, com entrada em vigor no dia seguinte, a Lei nº 56/2023, onde constam medidas, concretas, que, entre outros aspetos, visam a alteração dos regimes vigentes em matéria de tributação de património e, bem assim, em sede de IVA.

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