Proposta de Lei OGE 2019 – Estatuto dos Benefícios Fiscais

Ao longo das semanas transatas, foram várias as novidades e particularidades que destacamos nestas crónicas sobre a proposta governamental para o OGE2019. Naturalmente, não foi possível tratar todos os elementos de novidade do OGE2019 com a mesma atenção e outros houve que, sendo aparentemente de importância menor, foram adquirindo relevo na discussão que perpassou os[...]