“Queira ou não queira, o burro há de ir à feira” – A Tributação do Património e a Reabilitação Urbana no OGE2019

Voltamos, esta semana, com mais alguns destaques e comentários a propósito da Proposta de Lei do OGE 2019. Desta vez, a tónica deste nosso contributo direciona-se essencialmente para a tributação do património e algumas questões relacionadas com a reabilitação urbana. No que diz respeito à promoção da reabilitação urbana e da utilização de imóveis degradados[...]

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Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/21.0BEALM

Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07 - Declaração de Retificação n.º 6-A/2023

Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito

Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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