“Queira ou não queira, o burro há de ir à feira” – A Tributação do Património e a Reabilitação Urbana no OGE2019

Voltamos, esta semana, com mais alguns destaques e comentários a propósito da Proposta de Lei do OGE 2019. Desta vez, a tónica deste nosso contributo direciona-se essencialmente para a tributação do património e algumas questões relacionadas com a reabilitação urbana. No que diz respeito à promoção da reabilitação urbana e da utilização de imóveis degradados[...]