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Informações gerais

Residência ou Fonte? – A Tributação das Relações Jurídico-Fiscais Plurilocalizadas

13 de Dezembro, 2018

Patrícia Anjos Azevedo

Miguel de Antas de Barros

Fruto da internacionalização das relações económicas, a existência de relações jurídico-fiscais plurilocalizadas (isto é, em conexão com mais do que um ordenamento jurídico-fiscal), gerou a necessidade de criar vários tipos de conexões (de natureza real e pessoal) para efeitos de tributação. Na verificação de diferentes elementos de conexão, poderemos estar perante situações de dupla (ou[...]

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29 de Março, 2023

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0267/21.0BEALM
I - A taxa pode definir-se como uma prestação coativa, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efetivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o[...]

8 de Fevereiro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 27/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-07 - Declaração de Retificação n.º 6-A/2023

Retificação das alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito
Retifica a Lei n.º 23-A/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código[...]

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