Suspensão da prescrição e caducidade no âmbito do processo de insolvência: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018

No Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14, foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do art.º 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o[...]

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