Artigos

19 de Dezembro, 2025

Artigo Tributação do património

O justo impedimento na isenção do IMT na compra de imóveis para revenda

Rogério Fernandes Ferreira

O Supremo Tribunal Administrativo (STA), no Acórdão n.º 0692/19.7BEPRT reafirmou que a isenção do IMT está dependente da revenda do imóvel no prazo legal de três anos. No acórdão em análise, o STA recusa a invocação[...]

17 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

O auxílio espontâneo aos pais não se herda

Giovana Pagano

Análise da possibilidade dos herdeiros reclamarem a restituição de despesas de assistência prestadas aos seus progenitores falecidos, invocando o instituto do enriquecimento sem causa.

16 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

Diretiva CS3D – dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade

Rogério Fernandes Ferreira

A União Europeia aprovou, em julho de 2024, a Diretiva (UE) 2024/1760, conhecida como Corporate Sustainability Due Diligence Directive (CS3D), que introduz obrigações vinculativas para grandes empresas no domínio da sustentabilidade. O diploma surge na[...]

12 de Dezembro, 2025

Artigo Tributação do rendimento

IRS – Benefícios fiscais em 2025

Rui Araújo Correia

Síntese dos benefícios fiscais em sede de IRS para o ano de 2025.

5 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

Sucessões Internacionais: Quando a Mobilidade se Torna uma Armadilha Fiscal

Marta Fonseca Ferreira

Vivemos numa época de mobilidade sem precedentes. Portugueses trabalham em Londres, reformam-se no Algarve, têm filhos nascidos em França e imóveis no Brasil. Esta realidade cosmopolita, que parece tão natural no dia-a-dia, transforma-se num verdadeiro[...]

4 de Dezembro, 2025

Artigo Informações gerais

O Sigilo Profissional do Advogado: A Tensão entre a Defesa e a Descoberta da Verdade no Processo Penal

Ana Rita Ferreira

O sigilo profissional constitui um dos pilares da advocacia e uma das garantias do Estado de Direito. A confiança que o cliente deposita no advogado, permitindo-lhe expor de forma livre e transparente os factos, documentos[...]

26 de Novembro, 2025

Artigo Tributação do rendimento

Pagamentos por conta no ano fiscal de 2025 (3º Pagamento)

Rui Araújo Correia

Regras a observar no cálculo dos pagamentos por conta a efetuar em 2025, em sede de IRC e de IRS.

25 de Novembro, 2025

Artigo Arrendamento

O que muda na atualização de rendas em 2026?

Rogério Fernandes Ferreira

A determinação anual do coeficiente de atualização de rendas tem impacto direto na atualização dos valores a cobrar nos contratos de arrendamento urbano e rural. Com a publicação do Aviso n.º 23174/2025/2, que fixa o[...]

20 de Novembro, 2025

Artigo Tributação Outros

A AT e o aumento da litigância: excesso de zelo ou défice de clareza legislativa?

Hugo B. Alves

Nos últimos anos, a litigância tributária em Portugal tem vindo a crescer de forma quase estrutural. Os números confirmam o que advogados, consultores e contribuintes sentem no terreno: mais processos, mais montantes em discussão e[...]

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