As novas regras nas relações de consumo

Questões relativas à transposição parcial para o ordenamento jurídico português da Diretiva da União Europeia 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, emitida no dia 27 de novembro, cujo objetivo era o de reforçar os direitos dos consumidores ao introduzir regras que contribuem para uma maior transparência das plataformas, tudo no mundo das relações comerciais[...]