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Caso prático
Informações gerais

Direito Sucessório: comoriência, pré-morte e pós-morte

7 de Fevereiro, 2023

Patrícia Anjos Azevedo

Marco Miguel Pereira Rodrigues

Divisão de herança em caso de mortes simultâneas de autores e sucessíveis.

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I - Conforme o regime estabelecido na Lei 67/2007, 31.12, a legitimidade passiva compete à pessoa coletiva de direito público contra quem é formulado o pedido condenatório, nos exatos termos da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor [artº 10º/2 CPTA] e não ao órgão administrativo que dela faça parte [artº 20º/1 CPA], posto[...]

25 de Julho, 2022

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I – Alicerçando-se a sentença de 1ª instância na procedência de vários vícios assacados ao ato tributário impugnado, o recurso jurisdicional só será eficaz se o Recorrente nele questionar todos os vícios que, individualmente considerados, sejam aptos a sustentar a anulação. II – Questionando o Recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou[...]

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