Menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio relativamente aos quais tenham sido distribuídos lucros abrangidos pelo regime de participation exemption

Nos artigos 51.º e seguintes do CIRC, encontra-se previsto o regime de participation exemption, um mecanismo que consiste na não consideração para efeitos da determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC dos lucros e reservas distribuídos.