Caso prático
O contrato de trabalho a termo e eventuais efeitos da comunicação de não renovação
8 de Outubro, 2024
A modalidade de contrato de trabalho a termo constitui um desvio ao modelo típico do contrato de trabalho. Assim, importa compreender quais são os requisitos legais para a sua celebração, bem como os eventuais efeitos da comunicação de não renovação.
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