Caso prático
O processo de execução fiscal
2 de Novembro, 2021
Regras e procedimentos no âmbito do processo de execução fiscal
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Diário da República n.º 246/2025, Série I de 2025-12-23
- Lei n.º 73/2025, de 23 de dezembro4 de Dezembro, 2025
23 de Outubro, 2025
Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23
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