Caso prático
O que é o PER e como funciona?
31 de Julho, 2020
Notas sobre o Processo Especial de Revitalização e seus procedimentos
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26 de Março, 2026
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 60/2026, Série I de 2026-03-26
- Declaração de Retificação n.º 13/2026/1, de 26 de março.Retificação ao Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Retifica a Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
9 de Março, 2026
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 47/2026, Série II de 2026-03-09
- Despacho n.º 2981/2026, de 9 de marçoCritérios para autorização de novas plantações de vinha em 2026.
Fixa a nível nacional para o ano de 2026 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.
19 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 244/2025, Série I de 2025-12-19
- Lei n.º 68/2025, de 19 de dezembroAlteração ao regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica
Assegura a execução do Regulamento (UE) 2024/886, no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros.