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Caso prático
Informações gerais

O que são considerados dados pessoais?

9 de Abril, 2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados veio introduzir mudanças profundas na forma como os dados pessoais estavam a ser utilizados e tratados, estabelecendo limites concretos e apertados. Como tal torna-se desde logo obrigatório esclarecer determinados conceitos, de forma a ser possível compreender o que muda e como devemos atuar.

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I - A taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, criada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M, de 27 de abril, tem a natureza jurídica de um imposto ambiental; II - Nos impostos ambientais, o princípio da igualdade tributária concretiza-se compatibilizando o princípio da capacidade contributiva e certos princípios[...]

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Apreciação preliminar; Intimação para passagem de certidão; Lei de acesso aos documentos administrativos. Justifica-se admitir revista em intimação para passagem de certidão referente a documento que pode respeitar a matéria sujeita a um dever legal de segredo por parte da entidade requerida, a qual não é isenta de dúvidas e que detém complexidade jurídica e[...]

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