Caso prático
Informações gerais

Os efeitos decorrentes da declaração de Estado de Emergência em Portugal

O estado de emergência encontra-se constitucionalmente consagrado, sendo regulado por um regime específico previsto na Lei n.º 44/86, de 30 de setembro. Nestes termos, por via do Decreto Presidencial 14-A/2020, de 18 de março, veio o Presidente da República declarar o estado de emergência. Nesta senda, a título ilustrativo, apresentamos um exemplo prático, sobre os[...]

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