Proposta de Regulamento Europeu sobre o acesso equitativo aos dados e a sua utilização (Data Act): um grande passo na transformação da economia dos dados?

A Comissão Europeia divulgou a proposta do Data Act no passado dia 23 de fevereiro de 2022. Este diploma integra a estratégia europeia para os dados, que “visa garantir o papel de liderança da UE numa sociedade baseada em dados”, complementando a já adotada proposta de Regulamento de Governação de Dados.