Caso prático

Qual a distinção entre Contrato de Trabalho e Contrato de Prestação de Serviços?

25 de Outubro, 2022

Mariana Lima

Em face de uma determinada situação, levanta-se a questão de saber se estamos perante um Contrato de Trabalho ou um Contrato de Prestação de Serviços.

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16 de Fevereiro, 2024

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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 8689/21.0T8LSB.L1.S1

Independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, o empregador pode deixar de pagar a remuneração especial a que, em contrapartida desse regime, se obrigou.

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Alteração aos limites temporais de certificação de incapacidade para o trabalho

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

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