Caso prático
Informações gerais

Qual será o critério de distinção para a emissão de uma fatura respeitante a um imóvel localizado em zona de ARU (Área de Reabilitação Urbana) entre IVA Autoliquidação e aplicação da taxa reduzida de IVA (6%), sendo que, essa fatura dirá respeito a obras de reabilitação a efetivar nesse prédio?

Notas sobre a regra de inversão do IVA nos serviços de construção civil

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante

Conteúdo relacionado

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0881/12.5BELRS

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 4690/19.2T8 SNT.L1.S1 

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto – Processo n.º 112/14.3T2AND.P1

Seleccione um ponto de entrega