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Caso prático
Benefícios Fiscais : EBF, Tributação do rendimento : IRC, Incentivos

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

3 de Julho, 2018

Daniel Maia Guedes

Com o presente caso prático pretende-se ilustrar a aplicação de dois dos benefícios fiscais ao investimento, nomeadamente, a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos e o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Trata-se de uma aplicação prática dos dois benefícios em regime de cumulatividade, com as respetivas instruções de preenchimento na declaração modelo 22.

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Regime de aplicação da intervenção D.3.1 “Desenvolvimento do Regadio Sustentável” e da intervenção D.3.2 “Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]

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