Regime Fiscal de Apoio ao Investimento e Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

Com o presente caso prático pretende-se ilustrar a aplicação de dois dos benefícios fiscais ao investimento, nomeadamente, a Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos e o Regime Fiscal de Apoio ao Investimento. Trata-se de uma aplicação prática dos dois benefícios em regime de cumulatividade, com as respetivas instruções de preenchimento na declaração modelo 22.

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Diário da República n.º 38/2022, Série I de 2022-02-23 - Portaria n.º 102/2022

Alteração à operação “Melhoria da eficiência dos regadios existentes” do PDR 2020

Oitava alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», inserido na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento[...]

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 064/15.2BEVIS 0188/18

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