Artigos: CPA

25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 97.º – Petições
1 - Os interessados podem apresentar aos órgãos competentes petições em que solicitem a elaboração, modificação ou revogação de regulamentos, as quais devem ser fundamentadas, sem o que a Administração não toma conhecimento delas. 2 - O órgão com competência regulamentar deve informar os interessados do destino dado às petições formuladas ao abrigo do n.º[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 98.º – Publicitação do início do procedimento e participação procedimental
1 - O início do procedimento é publicitado na Internet, no sítio institucional da entidade pública, com a indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 100.º – Audiência dos interessados
1 - Tratando-se de regulamento que contenha disposições que afetem de modo direto e imediato direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o responsável pela direção do procedimento submete o projeto de regulamento por prazo razoável, mas não inferior a 30 dias, a audiência dos interessados que como tal se tenham constituído no procedimento. 2[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 101.º – Consulta pública
1 - No caso previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior ou quando a natureza da matéria o justifique, o órgão competente deve submeter o projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo, para o efeito, à sua publicação na 2.ª série do Diário da República ou na publicação[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 102.º – Requerimento inicial
1 - O requerimento inicial dos interessados, salvo nos casos em que a lei admite o pedido verbal, deve ser formulado por escrito e conter: a) A designação do órgão administrativo a que se dirige; b) A identificação do requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de identificação civil e[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 103.º – Local de apresentação dos requerimentos
1 - Os requerimentos devem ser apresentados nos serviços dos órgãos aos quais são dirigidos, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Os requerimentos dirigidos aos órgãos centrais podem ser apresentados nos serviços locais desconcentrados do mesmo ministério ou organismo, quando os interessados residam na área da competência destes, ou nos gabinetes de apoio[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 104.º – Forma de apresentação dos requerimentos
1 - Os requerimentos dirigidos a órgãos administrativos podem ser apresentados por uma das seguintes formas: a) Entrega nos serviços, valendo como data da apresentação a da respetiva entrega; b) Remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal; c) Envio através de telefax ou transmissão eletrónica[...]

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25 de Maio, 2015

Legislação Direito Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Parte III – Do procedimento administrativo

Artigo 105.º – Registo de apresentação de requerimentos
1 - A apresentação de requerimentos, qualquer que seja o modo por que se efetue, é sempre objeto de registo, que menciona o respetivo número de ordem, a data, o objeto do requerimento, o número de documentos juntos e o nome do requerente. 2 - Os requerimentos são registados segundo a ordem da sua apresentação,[...]

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