Legislação
Artigo 99.º – Projeto de regulamento
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015
Os regulamentos são aprovados com base num projeto, acompanhado de uma nota justificativa fundamentada, que deve incluir uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
18 de Março, 2021
As fases do procedimento tendente à edição de um regulamento administrativo tratam-se das seguintes: iniciativa; publicitação do início do procedimento; preparação do projeto de regulamento; participação dos interessados; e conclusão do procedimento. Relativamente à fase da preparação do projeto de regulamento, destaque-se que, uma vez concluída a elaboração do regulamento, deve ser elaborada uma nota [...]
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