Artigo 96.º – Objeto

Refere o art.º 96.º do CPA que, além do disposto no título anterior, o procedimento do regulamento e do ato administrativo regem-se, respetivamente, pelos capítulos I e II do presente título. Ora vejamos: Oprocedimento regulamentar encontra-se fundamentalmente regulado nos art.ºs 97.º a 101.º do CPA. O procedimento de elaboração dos regulamentos aplica-se apenas aos regulamentos [...]