Artigos: CRCSPSS

5 de Janeiro, 2018

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 83.º-C – Base de incidência contributiva
1 - Constitui base de incidência contributiva a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho prestado e na remuneração horária determinada nos termos do número seguinte. 2 - A remuneração horária é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Rh = (IAS × 12)/(52 × 40) 3 - Na fórmula prevista[...]

6 de Setembro, 2019

Legislação Direito Fiscal
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Parte II – Regimes contributivos do sistema previdencial

Artigo 55.º-A – Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva
1 - Às pessoas coletivas e às pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam, que no mesmo ano civil apresentem um peso anual de contratação a termo resolutivo superior ao respetivo indicador setorial em vigor, é aplicada uma contribuição adicional por rotatividade excessiva. 2 - O indicador setorial[...]