Artigos: Reserva

23 de Novembro, 2010

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título IV – Sociedades Anónimas

Artigo 295.º – Reserva legal
1 - Uma percentagem não inferior à 20.ª parte dos lucros da sociedade é destinada à constituição da reserva legal e, sendo caso disso, à sua reintegração, até que aquela represente a 5.ª parte do capital social. No contrato de sociedade podem fixar-se percentagem e montante mínimo mais elevados para a reserva legal. 2 -[...]

Anotado

23 de Novembro, 2010

Legislação Direito Comercial
Código das Sociedades Comerciais
Título IV – Sociedades Anónimas

Artigo 296.º – Utilização da reserva legal
A reserva legal só pode ser utilizada: a) Para cobrir a parte do prejuízo acusado no balanço do exercício que não possa ser coberto pela utilização de outras reservas; b) Para cobrir a parte dos prejuízos transitados do exercício anterior que não possa ser coberto pelo lucro do exercício nem pela utilização de outras reservas;[...]

Anotado

7 de Dezembro, 2010

Legislação Direito Fiscal
Código do IRC
Legislação Complementar

Artigo 14.º – Peças e componentes de substituição ou de reserva
1 - As peças e componentes de substituição ou de reserva, que sejam perfeitamente identificáveis e de utilização exclusiva em activos fixos tangíveis, podem ser excepcionalmente depreciadas, a partir da data da entrada em funcionamento ou utilização destes activos ou da data da sua aquisição, se posterior, durante o mesmo período da vida útil dos[...]

Anotado