Legislação
Artigo 218.º – Reserva legal
1 - É obrigatória a constituição de uma reserva legal.
2 - É aplicável o disposto nos artigos
16 de Abril, 2012
Índice
I – Anotações
• A reserva legal – suas finalidades (1-5)
• O regime de constituição e reintegração (6-14)
• Limites mínimos e a possibilidade de fixar valores superiores no contrato de sociedade (15-21)
• Destinação da reserva legal (22-27)
• Reservas especiais sujeitas ao regime da reserva [...]
• O regime de constituição e reintegração (6-14)
• Limites mínimos e a possibilidade de fixar valores superiores no contrato de sociedade (15-21)
• Destinação da reserva legal (22-27)
• Reservas especiais sujeitas ao regime da reserva [...]
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