Legislação

Lista de abreviaturas (anotações)

A. / AA. Autor / Autores
Ac. Acórdao
ACE Agrupamentos Complementares de Empresas
AEIE Agrupamentos Europeus de Interesse Económico
Al. / al.s Alínea / Alíneas
AktG Aktiengesetz
Art. / Art.s Artigo / Artigos
BFD Boletim da Faculdade de Direito
BMJ Boletim do Ministério da Justiça
CC Código Civil
CCom Código Comercial
CCoop Código Cooperativo
Cfr. Confrontar / Confira
CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
CIRE Código da Insolvencia e da Recuperaçao de Empresas
CJ Colectânea de Jurisprudencia
CJ / STJ Colectânea de Jurisprudencia do Supremo Tribunal de Justiça
CMVM Comissao de Mercados e Valores Mobiliários
CNot Código do Notariado
CPC Código de Processo Civil
CPPT Código de Procedimento e de Processo Tributário
CRCom Código de Registo Comercial
CRP Constituiçao da República Portuguesa
CSC Código das Sociedades Comerciais
CT Código do Trabalho
CVM Código dos Valores Mobiliários
DDC Documentaçao e Direito Comparado
DJ Direito e Justiça
DF Demonstraçao Financeira
DL Decreto-Lei
DR Diário da República
DSR Direito das Sociedades em Revista
EBF Estatuto dos Benefícios Fiscais
Ed. Ediçao
EIRL Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada
e.g. exempli gratia (por exemplo)
IDET Instituto de Direito das Empresas e do Trabalho
LOFTJ / 99 Lei de Organizaçao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro)
LOFTJ / 08 Nova Lei de Organizaçao e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto)
NCRF Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro
NCRF-PE Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades
NIC / NIRF Normas Internacionais de Contabilidade / Normas Internacionais de Relato Financeiro
p. / pp. página / páginas
reimp. reimpressao
RDE Revista de Direito e Economia
RDES Revista de Direito e de Estudos Sociais
RDS Revista de Direito das Sociedades
Anteprojecto de LSC Anteprojecto da Lei das Sociedades Comerciais
Anteprojecto de LSQ Sociedade por quotas de responsabilidade limitada / Anteprojecto de Lei
RFDUP Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
RJPADL Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissoluçao e Liquidaçao de entidades comerciais (DL n.o 76-A, de 29 de Março 2006)
RLJ Revista de Legislaçao e Jurisprudencia
RNPC Registo Nacional de Pessoas Colectivas
RRNPC Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (DL 129/98, de 13 de Maio)
ROA Revista da Ordem dos Advogados
ROC Revisor Oficial de Contas
s. / ss. seguinte / seguintes
SA Sociedades Anónimas
SC Sociedades em Comandita
SCA Sociedades em Comandita por Acçoes
SCS Sociedades em Comandita Simples
SENC Sociedades em Nome Colectivo
SGPS Sociedade Gestora de Participaçoes Sociais
SNC Sistema de Normalizaçao Contabilística
SQ Sociedades por Quotas
SQU Sociedades por Quotas Unipessoais
SROC Sociedade de Revisores Oficiais de Contas
STJ Supremo Tribunal de Justiça
TFUE Tratado sobre o Funcionamento da Uniao Europeia
TC Tribunal Constitucional
TJCE Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (actual TJUE)
TJUE Tribunal de Justiça da Uniao Europeia (ex-TJCE)
TRC Tribunal da Relaçao de Coimbra
TRE Tribunal da Relaçao de Évora
TRG Tribunal da Relaçao de Guimaraes
TRL Tribunal da Relaçao de Lisboa
TRP Tribunal da Relaçao do Porto
UCP Universidade Católica Portuguesa
UE Uniao Europeia
v. veja
v.g. verbi gratia (por exemplo)
Vol. Volume

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