Diário da República
Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
Série: Série I
Número: 69/2023
Publicação: 6 de Abril, 2023
Disponibilização: 6 de Abril, 2023
Simplificação do processo de autorização para a atividade de transporte de doentes
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional.
Alteração ao regime de disponibilização de linhas telefónicas aos consumidores
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.