Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
Decreto-Lei n.º 24/2023

Simplificação do processo de autorização para a atividade de transporte de doentes

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 9 - 17
Número: 24/2023
Publicação: 6 de Abril, 2023
Disponibilização: 6 de Abril, 2023
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional.

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