Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 69/2023, Série I de 2023-04-06
Lei n.º 14/2023

Alteração ao regime de disponibilização de linhas telefónicas aos consumidores

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 3 - 4
Número: 14/2023
Publicação: 6 de Abril, 2023
Disponibilização: 6 de Abril, 2023
Revê o dever de informação previsto no regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor, alterando o Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho.

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