Diário da República
Diário da República n.º 113, Série I de 2017-06-12
Série: 1
Número: 113
Publicação: 12 de Junho, 2017
Alteração do regime de criação das zonas de intervenção florestal
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal
Regime jurídico das entidades de Gestão Florestal
Estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal
Síntese comentada
Alteração do regime jurídico dos programas e planos de âmbito florestal
Altera o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
Regime especial para novas centrais de biomassa florestal
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal