Diário da República n.º 150, Série I, de 2020-08-04

Estabelece o regime de autorização do cultivo e exploração industrial de variedades de cânhamo

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira