Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07
Duplicação do consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida de IVA
Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Eliminação de portagens em várias SCUTS
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro.
Aumento da dedução de despesas com o arrendamento de habitação
Aumenta a dedução de despesas com habitação, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Síntese comentada
Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
Alteração do abatimento por mínimo de existência e norma de atualização dos escalões do IRS
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Síntese comentada
Alteração das taxas e escalões do IRS
Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Síntese comentada
Atualização anual da dedução específica nos rendimentos de trabalho e de pensões
Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código.
Síntese comentada