Diário da República
Diário da República n.º 160/2023, Série I de 2023-08-18
Série: Série I
Número: 160/2023
Publicação: 18 de Agosto, 2023
Disponibilização: 18 de Agosto, 2023
Isenção do pagamento de taxas na reconversão de espaços e aumento de capacidade em creche
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 39/2022, de 17 de janeiro, que aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva.
Eliminação do prazo de validade da certidão de óbito online
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, de 31 de maio, que cria a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos.