Diário da República n.º 162, Série I de 2017-08-23
Medida “Informação ao consumidor + simples”
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»
Alteração ao Regulamento Específico da Sustentabilidade e Eficiência do Portugal 2020
Quarta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro
Alterações à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor[...]
Regulamentação da compra e venda de animais de companhia
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro