Diário da República
Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06
Série: Série I
Número: 172
Suplemento: 1º
Publicação: 7 de Setembro, 2022
Disponibilização: 6 de Setembro, 2022
Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Apoios extraordinários às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Síntese comentada
Possibilidade de regresso ao regime de tarifas reguladas no gás natural
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
Síntese comentada