Diário da República

Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06

 

Série: Série I
Número: 172
Suplemento:
Publicação: 7 de Setembro, 2022
Disponibilização: 6 de Setembro, 2022

Medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Apoios extraordinários às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Síntese comentada

Possibilidade de regresso ao regime de tarifas reguladas no gás natural

Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural

Síntese comentada