Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06
Decreto-Lei n.º 57-B/2022

Possibilidade de regresso ao regime de tarifas reguladas no gás natural

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 2-3
Número: 57-B/2022
Publicação: 7 de Setembro, 2022
Disponibilização: 6 de Setembro, 2022
Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural

Síntese Comentada

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Rui Araújo Correia

Atendendo à atual situação de restrição no fornecimento de gás natural, em virtude da guerra na Ucrânia, o preço grossista deste recurso energético tem vindo a sofrer aumentos muito substanciais. Neste contexto, o Governo vem permitir que os consumidores que estão no regime de mercado liberalizado, com consumos até 10.000 m3, possam regressar às tarifas[...]

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