Diário da República n.º 172/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-06
Decreto-Lei n.º 57-C/2022

Apoios extraordinários às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: 4-8
Número: 57-C/2022
Publicação: 7 de Setembro, 2022
Disponibilização: 6 de Setembro, 2022
Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação

Síntese Comentada

Em virtude do contexto fortemente inflacionário que assola o País, motivado sobretudo pelos efeitos da guerra na Ucrânia e quebras nas cadeias de abastecimento decorrentes da pandemia, o Governo decidiu atribuir um conjunto de apoios excecionais direcionados às famílias. Assim, este diploma vem criar um apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais, bem[...]

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