Diário da República
Diário da República n.º 178, Série I de 2015-09-11
Série: 1
Número: 178
Publicação: 11 de Setembro, 2015
Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas
Prorrogação do prazo do FIEAE
Prorrogação do prazo do Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE), pelo período adicional de um ano. Despacho n.º 9922/2015, de 1 de setembro
Regulamentação da taxa de gestão de resíduos (TGR)
Regula o montante da taxa de gestão de resíduos (TGR) a afetar aos municípios e estabelece as regras para a sua liquidação, pagamento e repercussão
Lei de Enquadramento Orçamental
Lei de Enquadramento Orçamental