Diário da República
Diário da República n.º 203, Série I, de 2019-10-22
Série: 1
Número: 203
Publicação: 22 de Outubro, 2019
Novos sinais de trânsito
Altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito
Janela Única Logística
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
Regime do Registo de Fundações
Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
Síntese comentada
Retificação às alterações ao CPTA e Regime da Arbitragem Tributária
Declaração de Retificação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, «Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 17 de setembro de 2019