Diário da República
Diário da República n.º 210, Série I, de 2019-10-31
Série: 1
Número: 210
Publicação: 31 de Outubro, 2019
Acórdão do TCA Sul de 6/4/2017- Processo n.º 500/13.2BEALM
1) Estando em causa a efectivação de responsabilidade subsidiária resultante da alínea b) do n.º 1, do artigo 24º da LGT, o ónus da prova inverte-se contra o gerente, competindo-lhe provar que a falta de pagamento não lhe é imputável. 2) Na aferição da culpa pela falta de pagamento, há que efectuar um juízo de[...]
Síntese comentada
Regime jurídico dos profissionais marítimos
Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo